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No caso de pretender devolver um produto, deverá observar a legislação aplicável, nomeadamente o disposto nos artigos, 6.º e 8.º do Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei Nº57/2008 de 26 de Março, pelo Decreto-Lei nº82/2008 de 20 de Maio e pelo Decreto-Lei nº317/2009 de 30 de Outubro. Devolução por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar para o endereço de correio eletrónico: info@fecocivil.com
Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
a) Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à evolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Deverá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico: info@fecocivil.com para informações sobre procedimentos de devolução.
b) Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e embalagens originais em perfeito estado.
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro Reembolso: No caso de devolução, o reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Fecocivil um prazo de até 15 dias para o efeito. O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 dias a contar da data em que informou a Fecocivil da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
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